Licitação é um processo de prazos rígidos, em que um detalhe de habilitação decide a disputa. O acompanhamento cobre desde a leitura do edital até a execução do contrato.
O que tratamos
Análise de editais
Leitura das exigências de habilitação e das regras de julgamento antes da proposta.
Impugnação e esclarecimentos
Questionamento de cláusulas restritivas dentro dos prazos do edital.
Recursos administrativos
Defesa da posição da empresa nas fases de habilitação e julgamento.
Sanções administrativas
Defesa em processos de multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Contratos administrativos
Reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos, prorrogação e rescisão.
Regime da Lei 14.133/2021
Adequação de procedimentos e documentos à nova Lei de Licitações.
Perguntas frequentes
Fui inabilitado por um detalhe do documento. Cabe recurso?
Em regra sim, no prazo previsto no edital. O recurso precisa apontar de forma objetiva o erro na decisão e o dispositivo aplicável.
É possível questionar cláusula do edital?
Sim, por impugnação apresentada antes da abertura da sessão, quando a exigência restringe indevidamente a competição.
Contrato assinado pode ser reequilibrado?
Pode, quando fato superveniente altera a equação econômico-financeira, desde que comprovado com documentação adequada.
Quem conduz esta área
Erick Henrique Cintra (OAB/MG 249.049)