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Os dados enviados por meio do formulário de contato ou do WhatsApp são usados exclusivamente para responder à solicitação, avaliar a possibilidade de atendimento e, havendo contratação, conduzir o caso. Não utilizamos esses dados para envio de publicidade não solicitada.

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Informações trocadas com o escritório no contexto de uma consulta jurídica estão protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB, independentemente da efetiva contratação dos serviços.

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Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Dados podem ser compartilhados apenas quando estritamente necessário à condução de um processo ou por determinação legal.

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Você pode solicitar, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção ou a eliminação dos seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei ou dever ético-profissional. Para exercer esses direitos, entre em contato pelos canais abaixo.

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Morais Oliveira & Cintra — Advogados Associados
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